O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou seu posicionamento contrário à prisão civil de responsável por retenção de tributos de terceiros que não foram repassados ao Fisco. Hoje, o Plenário declarou inconstitucional a Lei nº 8.866, de 1994, que trata especificamente do chamado “depositário infiel” de valores pertencentes à Fazenda Pública. A decisão, unânime, foi dada […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta corrente. O caso, analisado pela 3ª Turma, envolveu um empréstimo de R$ 122 mil e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade empréstimo consignado, a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, no último dia 27/10, a tese sobre a impossibilidade de aposentados que voltam a trabalhar terem direito ao recálculo do benefício, a chamada “desaposentação”. Por maioria, os ministros aprovaram o seguinte texto: “No âmbito do regime geral de previdência social, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. Não […]
Já estamos quase no final do ano! Vale lembrar que foi prorrogado somente até 31 de dezembro de 2016 o prazo para a atualização do cadastro de imóveis rurais com área maior que 50 hectares no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
A partir de hoje, 17/09, nenhum candidato às eleições municipais, marcadas para o próximo dia 2 de outubro, pode ser detido ou preso, a não ser que seja pego em flagrante cometendo crime. A medida de proteção é garantida pelo Código Eleitoral e serve para que autoridades policiais ou judiciais não possam cometer eventuais […]
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos no país que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários. A suspensão valerá até que a 2ª Seção julgue […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou ontem discussão sobre tema acompanhado de perto pelo mercado imobiliário. A 2ª Seção da Corte decidiu que a comissão de corretagem na venda de imóveis na planta pode ser cobrada dos consumidores. No caso de um revés, o que mais preocupava o setor eram os possíveis pedidos […]
Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou Portaria (nº 396/2016) regulamentando o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC), que consiste em um conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, voltadas à otimização dos processos relativos à cobrança de créditos da Dívida Ativa da União. A medida visa garantir economicidade e racionalidade e outorgar […]
A cédula de crédito bancário (CCB), atualmente disciplinada pela Lei nº 10.931/2004 (artigos 26 a 45), consiste em um título executivo extrajudicial emitido em favor de instituição financeira ou equiparada. Atualmente, é o principal instrumento celebrado em operações de crédito. Em relação ao atributo da circularidade, a CCB pode ser transmitida por endosso em preto […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o réu, condenado por uma sentença confirmada pelo tribunal de segunda instância, deve cumprir a pena, ainda que a decisão esteja pendente de recurso aos tribunais superiores. A decisão é polêmica, uma vez que, a princípio, confronta com o disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será […]