O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta corrente. O caso, analisado pela 3ª Turma, envolveu um empréstimo de R$ 122 mil e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade empréstimo consignado, a […]
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos no país que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos bancários. A suspensão valerá até que a 2ª Seção julgue […]
A cédula de crédito bancário (CCB), atualmente disciplinada pela Lei nº 10.931/2004 (artigos 26 a 45), consiste em um título executivo extrajudicial emitido em favor de instituição financeira ou equiparada. Atualmente, é o principal instrumento celebrado em operações de crédito. Em relação ao atributo da circularidade, a CCB pode ser transmitida por endosso em preto […]
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu art. 2º, definiu que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já no art. 3º, contemplou que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, […]
O STJ decidiu sobre a validade do protesto do título por tabelionato localizado em comarca diversa do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. O relator do processo, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propôs em novembro último a seguinte tese para apreciação do colegiado: “Nos contratos garantidos por […]