STJ VOLTA A JULGAR COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu pela terceira vez o julgamento em que definirá a possibilidade da cobrança do PIS e COFINS sobre receitas financeiras. A discussão bilionária, por enquanto, tem dois votos favoráveis à Companhia Zaffari Comércio e Indústria e um a […]
O Programa de Regularização Tributária (MP 766/17 / IN 1687/17) permite que quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais. Além de reduzir litígios tributários, o PRT proporciona às empresas, aos cidadãos, e aos órgãos do poder público melhores condições […]
Como é de conhecimento geral, o contribuinte pode lançar mão de várias deduções para reduzir o impacto do Imposto de Renda no bolso. Tais deduções ajudam a reduzir a base de cálculo do imposto diminuindo, portanto, o valor a pagar ou aumentando as chances de restituição. As deduções mais comuns são as Despesas com dependentes (o limite anual é […]
Tão aguardado pelas empresas em geral, o novo REFIS frustrou as expectativas. Sem abatimento de juros e multa, o Programa de Regularização Tributária, divulgado ontem por meio da Medida Provisória nº 766, só deverá atrair um grupo seleto de empresas. Serão basicamente companhias com prejuízo fiscal, ou com grande volume acumulado de créditos em tributos […]
Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou Portaria (nº 396/2016) regulamentando o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC), que consiste em um conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, voltadas à otimização dos processos relativos à cobrança de créditos da Dívida Ativa da União. A medida visa garantir economicidade e racionalidade e outorgar […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 27/04/2016, que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. A decisão foi unânime e dada em recursos repetitivos. Portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores. O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, defendeu a intenção do legislador de dar tratamento tributário adequado […]
Recente estudo realizado pela FIESP, denominado “A Carga Tributária no Brasil – Repercussões na Indústria de Transformação“, mostra que a carga tributária brasileira atingiu 33,5% do PIB em 2014, em constante e progressivo aumento desde 1980. Tal estudo demonstrou também que as famílias com renda de até 2 salários mínimos gastam um percentual bem maior […]