O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou seu posicionamento contrário à prisão civil de responsável por retenção de tributos de terceiros que não foram repassados ao Fisco. Hoje, o Plenário declarou inconstitucional a Lei nº 8.866, de 1994, que trata especificamente do chamado “depositário infiel” de valores pertencentes à Fazenda Pública. A decisão, unânime, foi dada […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o réu, condenado por uma sentença confirmada pelo tribunal de segunda instância, deve cumprir a pena, ainda que a decisão esteja pendente de recurso aos tribunais superiores. A decisão é polêmica, uma vez que, a princípio, confronta com o disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será […]
Diante de um noticiário recheado de “Mensalão”, “Petrolão”, “Operação Lava Jato”, “Trensalão”, “Lista de Furnas”, “Lista da Odebrecht”, “Caso Brasif”, “Privataria Tucana”, dentre outros, o combate a corrupção se transformou quase num mantra e, mais do que depressa, o Ministério Público e a Polícia Federal apresentaram, respectivamente, “As 10 Medidas de Combate à Corrupção” e […]
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 13, a lei 13.245/16 altera o Estatuto da OAB para ampliar os direitos dos advogados no tocante ao acesso a inquéritos. A norma foi sancionada com um veto, e já está em vigor. Oriunda do PLC 78/15, a lei garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos […]