Notícias Tributárias

STJ VOLTA A JULGAR COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu pela terceira vez o julgamento em que definirá a possibilidade da cobrança do PIS e COFINS sobre receitas financeiras. A discussão bilionária, por enquanto, tem dois votos favoráveis à Companhia Zaffari Comércio e Indústria e um a favor da União. Essa é a primeira vez que o tema é julgado pela 1ª Turma. A 2ª Turma, que também analisa matéria tributária, interpreta o assunto como constitucional e, por isso, entende que o Supremo Tribunal Federal (STF) é quem deve definir a disputa – que está em repercussão geral, sem a suspensão de processos.

PROPOSTA DE REFORMA EXTINGUE TRIBUTOS E REDUZ BUROCRACIA.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) vem percorrendo o país em busca de apoio para colocar de pé uma proposta que prevê mudanças profundas nas regras tributárias da União, Estados e municípios. A reforma, segundo ele, facilitaria a vida do contribuinte, com menos impostos e burocracia, reduzindo não só o contencioso, mas também a sonegação.

CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS.

Após quatro tentativas frustradas em semanas anteriores, a Câmara dos Deputados conseguiu votar e aprovar o projeto de lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, espécie de lei de falências para os governos regionais, na noite desta terça-feira.