O STJ decidiu sobre a validade do protesto do título por tabelionato localizado em comarca diversa do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. O relator do processo, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propôs em novembro último a seguinte tese para apreciação do colegiado: “Nos contratos garantidos por […]