STF decide por cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o réu, condenado por uma sentença confirmada pelo tribunal de segunda instância, deve cumprir a pena, ainda que a decisão esteja pendente de recurso aos tribunais superiores. A decisão é polêmica, uma vez que, a princípio, confronta com o disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será […]

Vagas de Garagem com Matrículas próprias podem ser penhoradas, mesmo sendo relacionadas a Bem de Família

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser “Bem de Família”. A União havia indicado à penhora o apartamento e as duas vagas de garagem que constavam como propriedade de um réu […]

STJ edita 3 novas Súmulas para orientar Tribunais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de três novas súmulas – enunciados que pacificam o entendimento da Corte sobre determinados assuntos e orientam tribunais sobre como julgar esses temas. Uma delas interessa aos exportadores, outra às instituições privadas de educação superior e a terceira à Caixa Econômica Federal. A […]

STJ afasta PIS e COFINS sobre Atos Cooperados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 27/04/2016, que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. A decisão foi unânime e dada em recursos repetitivos. Portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores. O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, defendeu a intenção do legislador de dar tratamento tributário adequado […]

As Polêmicas Iniciativas de Combate à Corrupção apresentadas pelo Ministério Público e Polícia Federal – Os Fins justificam os Meios?

Diante de um noticiário recheado de “Mensalão”, “Petrolão”, “Operação Lava Jato”, “Trensalão”, “Lista de Furnas”, “Lista da Odebrecht”, “Caso Brasif”, “Privataria Tucana”, dentre outros, o combate a corrupção se transformou quase num mantra e, mais do que depressa, o Ministério Público e a Polícia Federal apresentaram, respectivamente, “As 10 Medidas de Combate à Corrupção” e […]

Possibilidade de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Bancários celebrados por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu art. 2º, definiu que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já no art. 3º, contemplou que “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, […]

STF aprova licença igual a de gestantes para servidoras adotantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as servidoras públicas que adotam crianças têm direito ao mesmo tempo de licença-maternidade das gestantes, inclusive a prorrogação. E não importa a idade da criança. Por um placar de oito votos a um, os ministros aprovam para as servidoras uma determinação que já existe na iniciativa privada. Como […]

A Ilegalidade da Coerção Estatal na Cobrança de Tributos

Recente estudo realizado pela FIESP, denominado “A Carga Tributária no Brasil – Repercussões na Indústria de Transformação“, mostra que a carga tributária brasileira atingiu 33,5% do PIB em 2014, em constante e progressivo aumento desde 1980. Tal estudo demonstrou também que as famílias com renda de até 2 salários mínimos gastam um percentual bem maior […]

STJ unifica entendimentos sobre Protesto de Títulos

O STJ decidiu sobre a validade do protesto do título por tabelionato localizado em comarca diversa do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. O relator do processo, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propôs em novembro último a seguinte tese para apreciação do colegiado: “Nos contratos garantidos por […]

Acesso a Inquérito ampliado para Advogado

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 13, a lei 13.245/16 altera o Estatuto da OAB para ampliar os direitos dos advogados no tocante ao acesso a inquéritos. A norma foi sancionada com um veto, e já está em vigor. Oriunda do PLC 78/15, a lei garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos […]

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